STF RE 92061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
ILICITO CIVIL. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ULTRA PETITA
A DECISÃO, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONCEDE A CORREÇÃO MONETÁRIA
SEM QUE CONSTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
ILICITO CIVIL. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ULTRA PETITA
A DECISÃO, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONCEDE A CORREÇÃO MONETÁRIA
SEM QUE CONSTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 26.02.80
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00920 RTJ VOL-00100-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FORBRASA S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADVS.: PAULO CARAM E OUTRA
RECDOS.: OSVALDO PELEGRINI E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO CARLOS BARBOSA FILHO E OUTROS
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