STF RE 92064 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.Decisão
Indexação
PC0089,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
EQUIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 ART-00165 INC-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00096 ART-00097
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 20/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92064 EDv
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-06-1983 PP-08970 EMENT VOL-01297-02 PP-00421
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO POSTO CHACON LTDA
ADVS.: J.A. ALMEIDA PAIVA E OUTROS
RECDOS.: TOMO SAKAL E OUTROS
ADV.: NILO NARDIN FILHO
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