STF RE 92065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 09.03.82.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: SAMUEL RICARDO RADY
RECORRIDA(O/S): ANTÔNIO PRAES MASÓ E CIA. LTDA. E OUTRA
ADVOGADO(A/S): CARMINO ANIELLO NETO, HÊLIO FERNANDES, EVALDO
FIDÊNCIO DA COSTA E OUTRO
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