STF RE 92069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ENTREPOSTADA. O FATO GERADOR,
EM SE TRATANDO DE MERCADORIA NÃO REEXPORTADA, E O MOMENTO EM QUE
A MESMA E ENTREGUE A CONSUMO. O IMPOSTO E CALCULADO EM MOEDA
NACIONAL A TAXA DE CAMBIO VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO
FATO GERADOR.
INTERPRETAÇÃO DO DL. 37/66.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ENTREPOSTADA. O FATO GERADOR,
EM SE TRATANDO DE MERCADORIA NÃO REEXPORTADA, E O MOMENTO EM QUE
A MESMA E ENTREGUE A CONSUMO. O IMPOSTO E CALCULADO EM MOEDA
NACIONAL A TAXA DE CAMBIO VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO
FATO GERADOR.
INTERPRETAÇÃO DO DL. 37/66.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00936 RTJ VOL-00094-03 PP-01285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: A. ARAÚJO S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
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