STF RE 92071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO
ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F.
II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM
FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O
DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO,
SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROC.-GERAL DA JUSTIÇA, PROSSIGA EM
SEU JULGAMENTO E A DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO
ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F.
II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM
FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O
DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO,
SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROC.-GERAL DA JUSTIÇA, PROSSIGA EM
SEU JULGAMENTO E A DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Indexação
CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 INC-00007 LET-C ART-00015
PAR-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00002 ART-00022 INC-00001
ART-00022 ART-00002 ART-00051 PAR-ÚNICO ART-00054 INC-00001
LET-E (SP).
LEG-EST CES ART-00106 INC-00006 ART-00118
PAR-ÚNICO (SP).
LEG-MUN LEI-002236 ANO-1978
MUNICÍPIO DE GUARULHOS, (SP).
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Precedente da Súmula 614 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77329, RTJ-71/507.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/2011, MGC.
Alteração: 24/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00772 RTJ VOL-00097-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
ADVS.: LITERCILHO DONIFÁCIO E SILVA E MARIA ANTONIETTA CAPPONI
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