STF RE 92072 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA COM INDICAÇÕES POSTERIORES. FALTANDO O COMPRADOR AO
DEVER DE ESPECIFICAR, IMPEDE QUE O COMPRADOR PRESTE E FAZ IMPOSSIVEL
A ENTREGA. PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COM INDICAÇÕES POSTERIORES. FALTANDO O COMPRADOR AO
DEVER DE ESPECIFICAR, IMPEDE QUE O COMPRADOR PRESTE E FAZ IMPOSSIVEL
A ENTREGA. PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falaram: pela Recte. o Dr. Antônio Carlos Sigmaringa Seixas e pela Recda. o Dr. Olavo França Sobreira de Sampaio. 1ª. T. 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: IPITRADE S/A - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADVS.: ANTÔNIO ARAÚJO E ANTÔNIO CARLOS SIGMARINGAS SEIXAS
RECDA.: ETABLISSEMENT IMEXBOIS - PRODUITS EXOTIQUES
ADV.: OLAVO FRANÇA SOBREIRA DE SAMPAIO E J. JAIR XIMENES AGUIAR
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