STF RE 92074 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00707 EMENT VOL-01160-02 PP-00807 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDA.: MARIA IRACI DE CARVALHO
ADV.: AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI PINTO
Referência legislativa
:
RECR'S 91.876-1 91.880-9 91.885-0 91.904-0 91.920-1 91.921-0
91.926-1 91.929-5 1.959-7 91.969-4 91.970-8 91.994-5
Alteração: 25/03/99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/09/2012, SIR.
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