STF RE 92075 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-00707 EMENT VOL-01162-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: MARCO ANTÔNIO CASTRO VIANA
ADV.: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.