STF RE 92080 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Identificação criminal. Constrangimento ilegal (inexistência). Súmula 568. "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." - Recurso extraordinário Criminal conhecido e
provido.
Ementa
Identificação criminal. Constrangimento ilegal (inexistência). Súmula 568. "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." - Recurso extraordinário Criminal conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 11.3.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO. : JOSÉ HENRIQUE BRAGA CABRAL
ADV. : DÁCIO VIEIRA