STF RE 92084 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIPARAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO EM FACE DA REGRA INSERIDA NO
ARTIGO 1 DO ARTIGO 102 DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO
SINGULAR.
Ementa
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIPARAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO EM FACE DA REGRA INSERIDA NO
ARTIGO 1 DO ARTIGO 102 DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO
SINGULAR.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002622 ANO-1955
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002277 ANO-1962 ART-00113 ART-00114
LEG-EST LEI-002400 ANO-1963
Observação
VEJA: RE 73570, RE 67567, RE 75331 e RE 66443.
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12 p.
Alteração: 07/11/2016, VTT.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01177 EMENT VOL-01162-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: INÁCIO GOMES DE CARVALHO
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