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Jurisprudência


STF RE 92085 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES "-SÚMULA 283. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO" -SÚMULA 279. RE, NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO Legislação LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 23/07/2012, GCC.

Data do Julgamento : 17/11/1981
Data da Publicação : DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-04 PP-01000
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: ELISA DE ARAÚJO SALOMÃO ADV.: CHARLES VAN HAMBEECK JÚNIOR RECDO.: DAVID SOARES FERREIRA ADVS.: CLODOALDO DE ARAÚJO E CARLOS HENRIQUE PERALTA
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