STF RE 92093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. -
PERMANECE VALIDA A SÚMULA 229, AINDA SOB A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
ACIDENTARIA POSTERIOR AQUELA DA SUA FORMULAÇÃO E REFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. -
PERMANECE VALIDA A SÚMULA 229, AINDA SOB A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
ACIDENTARIA POSTERIOR AQUELA DA SUA FORMULAÇÃO E REFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0197,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
CULPA GRAVE DO EMPREGADOR
CV0037,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00006 ART-00012
LEG-FED SUMSTF-000229
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-85912, RE-89533.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-11135 EMENT VOL-01242-01 PP-00114 RTJ VOL-00101-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA PAES GONÇALVES LTDA
ADVS.: ALBERTO RUPPERT FILHO E OUTROS
RECDAS.: MARIA JOSÉ DE CAMPOS SILVEIRA, P/ SI E ASSISTINDO SUAS FILHAS
ADVS.: ARISTHEU DEL NERY E OUTROS
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