STF RE 92094 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CEDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 1. DO DL. 1.452/76.
VIOLA O ART. 1. DESTE DIPLOMA LEGAL A DECISÃO QUE MANDA APLICAR
SEUS BENEFÍCIOS A PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
FIRMADO EM 1974, RECEBIDAS A PARTIR DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CEDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 1. DO DL. 1.452/76.
VIOLA O ART. 1. DESTE DIPLOMA LEGAL A DECISÃO QUE MANDA APLICAR
SEUS BENEFÍCIOS A PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
FIRMADO EM 1974, RECEBIDAS A PARTIR DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0459,CONTRATO MERCANTIL
FINANCIAMENTO
BENEFÍCIOS
Legislação
LEG-FED DEL-001452 ANO-1976 ART-00001 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/09/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92094 ED-EDv-AgR
ANO-1980 UF-CE TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 28-11-1980 PP-11002 EMENT VOL-01194-04 PP-01009
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BANDECE
ADV.: VICENTE MOREIRA SILVA, MILTON CORRÊA DA GAMA, HEDLEY MACÊDO E OUTRO
RECDA.: ROMCY S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: FRANCISCA MARTINS RIBEIRO, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001452 ANO-1976 ART-00001 ART-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/09/2012, THM.
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