STF RE 92101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146.
- A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O AGRAVAMENTO DELA, E SEU
RECURSO NÃO É PROVIDO. NO CASO, NÃO SÓ HOUVE O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAS TAMBÉM FOI ELE PROVIDO PARA O EFEITO DE AUMENTAR-SE A PENA
IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146.
- A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O AGRAVAMENTO DELA, E SEU
RECURSO NÃO É PROVIDO. NO CASO, NÃO SÓ HOUVE O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAS TAMBÉM FOI ELE PROVIDO PARA O EFEITO DE AUMENTAR-SE A PENA
IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, SÚMULA 146, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/04/02, (SVF).
Alteração: 13/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01372 EMENT VOL-01163-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS. : MAURO RUBENS DE BARROS TEIXEIRA OU MAURO RUBENS DE BARROS
ADVDO. : MARCIO THOMAZ BASTOS
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