STF RE 92103 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AVALISTAS.
Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, depois de consolidada judicialmente sua posse e propriedade, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida também em garantia do pagamento da quantia mutuada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AVALISTAS.
Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, depois de consolidada judicialmente sua posse e propriedade, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida também em garantia do pagamento da quantia mutuada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : BAMERINDUS S/A - FINANCIMANTO, CRÉDITO E INVISTIMENTOS
ADVS. : SÉRGIO AUGUSTO AMARAL CIDADE E OUTROS, MIEKO ITO E OUTROS
RECDOS. : ANTÔNIO RUBIM E OUTRO
ADVS. : DIONILTRO RUBENS PAVAN E OUTRO
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