STF RE 92106 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO MERECE CONHECIDO QUANDO, INTERPOSTO COM
BASE NO ART. 119, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE INDICAR O
DISPOSITIVO DE VIGENCIA NEGADA; E, ADEMAIS, SUA PRETENSAO IMPORTA
REVER PROVAS. II - EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ART. 304, CAPUT, AO QUAL SE SOMA A SÚMULA 279.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO MERECE CONHECIDO QUANDO, INTERPOSTO COM
BASE NO ART. 119, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE INDICAR O
DISPOSITIVO DE VIGENCIA NEGADA; E, ADEMAIS, SUA PRETENSAO IMPORTA
REVER PROVAS. II - EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ART. 304, CAPUT, AO QUAL SE SOMA A SÚMULA 279.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T. 11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: TARGAS E FILHO LTDA
ADVS.: AIRES GONÇALVES E OUTRO
RECDO.: ANTÔNIO CASTILHO TENO
ADVS.: JOSÉ ROBERTO TECHIO E ALCIDES FREITAS
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