STF RE 92107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRIVEL.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DA SÚMULA 267,
PARA ADMITIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, DESDE QUE DELE RESULTE DANO IRREPARAVEL, DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
476 DO CPC.
NOVAÇÃO.
INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRIVEL.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DA SÚMULA 267,
PARA ADMITIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, DESDE QUE DELE RESULTE DANO IRREPARAVEL, DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
476 DO CPC.
NOVAÇÃO.
INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1036,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL RECORRIVEL
DANO IRREPARAVEL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460 ART-00476
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78800, RE-68793, RE-90653, RE-86799, RE-85355, RE-93393.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00293 RTJ VOL-00103-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SAAD DO BRASIL
ADVS.: LUIZ CARLOS BETIOL, LÉA PEDRINA GADIA, SILVA MARIA DAUD E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DARCY LIMA DE CASTRO, JOÃO ANTÔNIO MACHADO, AFRÂNIO PALHARES E OUTROS
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