STF RE 92112 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24.150. FUNDO DE
COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE,
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA
DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24.150. FUNDO DE
COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE,
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA
DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-00940
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CIRÚRGICA AMERICANA S/A
ADVS.: ROBERTO ÁVILA DA COSTA E OUTRO
RECDA.: CAMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADVS.: NIVAN TRAVASSO SARINHO E OUTROS
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