STF RE 92113 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DIREITO AOS PROVENTOS DE
DESEMBARGADOR, EIS QUE, ENTÃO, ERA JUIZ DE DIREITO.
III. O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUICA O ÚNICO, NÃO FOI
ATACADO POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, POIS O DIREITO ADQUIRIDO
FOI COMBATIDO COM BASE NA LICC. INCIDENCIA DO RI, ART. 308, IV, 'D',
NA REDAÇÃO DA EM. 3/75, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DIREITO AOS PROVENTOS DE
DESEMBARGADOR, EIS QUE, ENTÃO, ERA JUIZ DE DIREITO.
III. O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUICA O ÚNICO, NÃO FOI
ATACADO POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, POIS O DIREITO ADQUIRIDO
FOI COMBATIDO COM BASE NA LICC. INCIDENCIA DO RI, ART. 308, IV, 'D',
NA REDAÇÃO DA EM. 3/75, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
AD1309,MAGISTRADO
FUNCIONÁRIO
CARACTERIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
REDAÇÃO DA EMR-3/75.
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000880 ANO-1956 ART-00179 INC-00001
(GB).
LEG-EST LEI-001163 ANO-1966
(GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE-89968, RTJ-93/1243.
Número de páginas: 21.
Alteração: 20/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFANO
RECDO.: HÉLIO MONIZ SODRÉ PEREIRA
ADV.: HEITOR MENEZES CORTES E OUTROS
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