STF RE 92115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À
VERBA HONORÁRIA, ÚNICA QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DA RELEVÂNCIA, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR SEJAM CALCULADOS
TOMANDO-SE POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEMAIS DESPESAS
INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, À ESPÉCIE,
JÁ QUE PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PREDOMINÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.
Ementa
- INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À
VERBA HONORÁRIA, ÚNICA QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DA RELEVÂNCIA, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR SEJAM CALCULADOS
TOMANDO-SE POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEMAIS DESPESAS
INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, À ESPÉCIE,
JÁ QUE PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PREDOMINÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 26.2.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R - RJ)
ADVS.: EDMUNDO DIAS MOTTA E OUTROS
RECDO.: DARCY PEREIRA DA SILVA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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