STF RE 92123 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE, NÃO
OBSTANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA, COM BASE NO ARTIGO 437 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE LEVAR EM CONTA, PARA A DETERMINAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL, A DATA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, E NÃO A EM QUE SE
REALIZOU A ÚLTIMA.
EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE NORMALMENTE A INCLUSAO, NA
INDENIZAÇÃO, DA VERBA RELATIVA A 'FRAIS DE REMPLOI'.
CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, AMBOS COM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO APENAS EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE, NÃO
OBSTANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA, COM BASE NO ARTIGO 437 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE LEVAR EM CONTA, PARA A DETERMINAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL, A DATA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, E NÃO A EM QUE SE
REALIZOU A ÚLTIMA.
EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE NORMALMENTE A INCLUSAO, NA
INDENIZAÇÃO, DA VERBA RELATIVA A 'FRAIS DE REMPLOI'.
CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, AMBOS COM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO APENAS EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0292,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00437 ART-00438 ART-00439
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
VEJA RE-81038, RTJ-74/310, AGA-62636, RTJ-76/139, RE-78998,
RTJ-73/281, RE-82909, RTJ-76659, RE-83414, RTJ-81/568, RE-64237,
RTJ-53/164, RE-88767, RTJ-91/988, RE-90428, RE-78506, RE-85209.
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00603 RTJ VOL-00097-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO SILVÉRIO DA COSTA E S/ MULHER
ADV.: EPAMINONDAS PONTES
RECDA.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO
ADVS.: NIVAN TRAVASSO SARINHO E OUTROS