STF RE 92124 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação expropriatória. Ausência de citação inicial de condôminos de imóvel expropriado. Acórdão que decreta a nulidade da sentença tão-somente, não abrange os condôminos que não integravam a lide, no momento em que foi prolatado.
RE conhecido e provido.
Ementa
- Ação expropriatória. Ausência de citação inicial de condôminos de imóvel expropriado. Acórdão que decreta a nulidade da sentença tão-somente, não abrange os condôminos que não integravam a lide, no momento em que foi prolatado.
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 18.04.80.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00531 RTJ VOL-00094-02 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : LAERTE DE SOUZA E OUTROS
ADVS. : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : WILSON VILLELA FERREIRA