STF RE 92127 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, DO ESTADO.
REVISÃO DE PROVENTOS. NÃO CONFIGURADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA CONTROVERSIA SE CINGE A
VIGENCIA DE LEIS ESTADUAIS, SITUANDO-SE NO PLANO DO DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, DO ESTADO.
REVISÃO DE PROVENTOS. NÃO CONFIGURADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA CONTROVERSIA SE CINGE A
VIGENCIA DE LEIS ESTADUAIS, SITUANDO-SE NO PLANO DO DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: MARIA DE NASARÉ SILVA MIRANDA
RECDAS.: ARACY DA SILVA MOURA E OUTRA
ADV.: PEDRO DA COSTA CARVALHO
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