STF RE 92128 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMÁCIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDêNCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929. - NÃO CABEM
EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMÁCIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDêNCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929. - NÃO CABEM
EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.Decisão
Conhecido parcialmente e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVARET CAVALCANTI
RECDO.: SOCIEDADE FARMACÊUTICA RAMOS TIJUCA LTDA
ADV.: DAVI MOREIRA FERREIRA E OUTROS
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