STF RE 92134 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.- INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 20%, NÃO
LEVANTADOS, DO DEPOSITO, E QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NO INTERESSE
DO EXPROPRIANTE.- OS HONORARIOS DE ADVOGADO NA DESAPROPRIAÇÃO, SE
CALCULAM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO, AMBAS
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.- ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA, NO CASO DE SUCUMBENCIA
RECIPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NELA, NÃO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.- INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 20%, NÃO
LEVANTADOS, DO DEPOSITO, E QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NO INTERESSE
DO EXPROPRIANTE.- OS HONORARIOS DE ADVOGADO NA DESAPROPRIAÇÃO, SE
CALCULAM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO, AMBAS
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.- ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA, NO CASO DE SUCUMBENCIA
RECIPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NELA, NÃO
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
AD1321,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TAXA
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
REDAÇÃO DA LEI-4686/65.
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
VEJA RE-86122, RE-88223, RE-85209, RE-89574, RTJ-91/674, RE-88229,
RTJ-86/708, RE-90157.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVª.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDOS.: ISSAC BENITAH E SUA MULHER
ADVS.: ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA E OUTROS
Mostrar discussão