STF RE 92135 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PÚBLICO. CARGO POLICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE SER O
CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. SUA LEGITIMIDADE A LUZ DO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SEGURANÇA CASSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. CARGO POLICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE SER O
CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. SUA LEGITIMIDADE A LUZ DO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SEGURANÇA CASSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0108,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
SEXO FEMININO
AD2175,POLICIA CIVIL
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002014 ANO-1971 ART-00006 PAR-00002
LEG-EST CES ANO-1975 ART-00087
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Veja RP-940.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-00964 RTJ VOL-00092-03 PP-01391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: MARÍLIA LANZILLOTTI BRANDÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002014 ANO-1971 ART-00006 PAR-00002
LEG-EST CES ANO-1975 ART-00087
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Veja RP-940.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
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