STF RE 92139 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFICIO QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARCIAL DA PARTE A QUEM ESSA DECLARAÇÃO
CAUSOU PREJUIZO. OCORRENCIA DA REFORMATIO IN PEIUS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFICIO QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARCIAL DA PARTE A QUEM ESSA DECLARAÇÃO
CAUSOU PREJUIZO. OCORRENCIA DA REFORMATIO IN PEIUS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 4.3.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO JOSÉ PEREIRA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ MAURÍCIO PACHECO E OUTRO
RECDO.: MÁRCIO TIDERMANN DUARTE E OUTROS
ADVS.: NELSON PASCHOAL BIAZZI E OUTRO
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