STF RE 92140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DÍVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO
DE LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE
A EXECUÇÃO VERSA SOBRE A COBRANÇA DE I.C.M..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DÍVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO
DE LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE
A EXECUÇÃO VERSA SOBRE A COBRANÇA DE I.C.M..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1002, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, ACRÉSCIMO, EXCLUSAO
TR0370, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ACRÉSCIMO
MORATORIO, CONVERSAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
TR0998, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), JUROS E MULTA,
LIMITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88959.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 12/09/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 81270 AgR
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00225
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: TACRIGY S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS
ADVS.: JOSÉ CARLOS BARCULO, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA AUGUSTA PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88959.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 12/09/2012, BHB.
Mostrar discussão