STF RE 92141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. Acréscimo de 20% para inscrição da dívida convertido em honorários advocatícios na percentagem de 10%. Operação que não tornou ilíquida a dívida, porque o mencionado acréscimo constitui parcela certa e líquida relativamente ao "quantum" do
crédito fiscal, perfeitamente destacável das outras. Razoável inaplicação de lei federal, concernente ao imposto de renda, que limita os juros e a multa a 30%, visto que a execução versa sobre a cobrança de ICM.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- ICM. Acréscimo de 20% para inscrição da dívida convertido em honorários advocatícios na percentagem de 10%. Operação que não tornou ilíquida a dívida, porque o mencionado acréscimo constitui parcela certa e líquida relativamente ao "quantum" do
crédito fiscal, perfeitamente destacável das outras. Razoável inaplicação de lei federal, concernente ao imposto de renda, que limita os juros e a multa a 30%, visto que a execução versa sobre a cobrança de ICM.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : PREMA - TINTAS E PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS S/A
ADVS. : JOSÉ CARLOS BAARBUIO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARARI DE SOUZA MOREIRA
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