STF RE 92143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A MULTA DE 100% DO VALOR DA MERCADORIA, PREVISTA PARA AS
INFRAÇÕES CAMBIAIS PELO ART. 60, I, DA LEI 3.244/57, COM A REDAÇÃO
DO ART. 169 DO DEC.-LEI 37/66, NÃO SE APLICA NO CASO DE MERCADORIA
EMBARCADA NO EXTERIOR APÓS EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA GUIA DE
IMPORTAÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A MULTA DE 100% DO VALOR DA MERCADORIA, PREVISTA PARA AS
INFRAÇÕES CAMBIAIS PELO ART. 60, I, DA LEI 3.244/57, COM A REDAÇÃO
DO ART. 169 DO DEC.-LEI 37/66, NÃO SE APLICA NO CASO DE MERCADORIA
EMBARCADA NO EXTERIOR APÓS EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA GUIA DE
IMPORTAÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 26.2.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01372 EMENT VOL-01163-02 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JORGE LASCANI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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