STF RE 92149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTAGEM, DE ACORDO COM A LEI
ESTADUAL, PARA OUTROS EFEITOS QUE NÃO APENAS A APOSENTADORIA E A
DISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTAGEM, DE ACORDO COM A LEI
ESTADUAL, PARA OUTROS EFEITOS QUE NÃO APENAS A APOSENTADORIA E A
DISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 11.3.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA AUXILIADORA PERO
RECDO.: MÁRIO CÂNDIDO DE AVELAR FERNANDES
ADVS.: MANOEL SORRILHA E NAYR MARTINEZ SORRILHA
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