STF RE 92151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DO ENDOSSO, EXIGIDO PELO
DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 64.156,
DE 1969, E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
SUPRIMIDA PELA LEI NOVA (DEC.-LEI N. 1.700, DE 18.10.79) A
EXIGÊNCIA DO REGISTRO. A FORMA EXTRINSECA DOS ATOS REGE-SE PELA LEI
DO TEMPO EM QUE SE PRATICARAM, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO,
DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO, POR DEFEITO DE FORMA, APÓS A
VIGENCIA DA LEI QUE O CONSIDERA VALIDO, MAXIME QUANDO O
FAVORECIDO PELA NULIDADE ERA O INTERESSE DO FISCO, E NÃO O DOS
PARTICULARES, PARTICIPES DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENCIA DO
DEC-LEI N. 1.700/79, NO TOCANTE A FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO,
E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CANCELAR O JULGAMENTO
DE MATÉRIA ESTRANHA A CARÊNCIA DA AÇÃO DO PORTADOR DO TÍTULO
CAMBIAL COM ENDOSSO NÃO REGISTRADO.
Ementa
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DO ENDOSSO, EXIGIDO PELO
DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 64.156,
DE 1969, E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
SUPRIMIDA PELA LEI NOVA (DEC.-LEI N. 1.700, DE 18.10.79) A
EXIGÊNCIA DO REGISTRO. A FORMA EXTRINSECA DOS ATOS REGE-SE PELA LEI
DO TEMPO EM QUE SE PRATICARAM, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO,
DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO, POR DEFEITO DE FORMA, APÓS A
VIGENCIA DA LEI QUE O CONSIDERA VALIDO, MAXIME QUANDO O
FAVORECIDO PELA NULIDADE ERA O INTERESSE DO FISCO, E NÃO O DOS
PARTICULARES, PARTICIPES DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENCIA DO
DEC-LEI N. 1.700/79, NO TOCANTE A FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO,
E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CANCELAR O JULGAMENTO
DE MATÉRIA ESTRANHA A CARÊNCIA DA AÇÃO DO PORTADOR DO TÍTULO
CAMBIAL COM ENDOSSO NÃO REGISTRADO.Decisão
Indexação
CM0440,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
ENDOSSO - REGISTRO - LEI NOVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED DEL-001042 ANO-1969 ART-00001 PAR-00011
LEG-FED DEL-001700 ANO-1979 ART-00001
LEG-FED DEC-064156 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00452 RTJ VOL-00094-01 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO ANGELO PILON
ADVS. ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA E OUTROS
RECDO. ELIEZER PIAÍ
ADV. JOÃO FERNANDES MORE
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