STF RE 92153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DA LEI
N. 95, DE 21.11.77, DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DA LEI
N. 95, DE 21.11.77, DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento para conceder a segurança e declarar inconstitucional o art. 5ª, da Lei nº 95, de 21.11.77., do município paulista de Paulo de Faria. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno., 23.04.80.
Data do Julgamento
:
23/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVS. : SILVÉRIO POLOTTO E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA
ADV. : ORLANDO DESIDÉRIO
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