STF RE 92156 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0695 , POLICIA MILITAR, PROVENTOS, REVISÃO
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006417 ANO-1973
ART-00021 PAR-00089 INC-00005
ART-00117 (PR).
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
RECDO.: CUSTÓDIO RAPOSO NETO
ADVS.: ULYSSES DE CAMPOS E LUIZ RENATO MACEDO DE CAMPOS
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