STF RE 92160 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE NÃO ESTENDE OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS AO SERVIDOR QUE TIVER TRINTA E CINCO ANOS DE
SERVIÇO A MULHER QUE SE APOSENTAR COM TRINTA ANOS DE SERVIÇO, COMO
LHE FACULTA O ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE NÃO ESTENDE OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS AO SERVIDOR QUE TIVER TRINTA E CINCO ANOS DE
SERVIÇO A MULHER QUE SE APOSENTAR COM TRINTA ANOS DE SERVIÇO, COMO
LHE FACULTA O ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rafael Mayer, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. 1ª Turma., 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00743 RTJ VOL-00096-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DO NASCIMENTO
ADV.: SAULO LADEIRA
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINCANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
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