STF RE 92166 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. APELAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. II - SE AO RÉU CONDENADO OMITIU-SE A EXIGÊNCIA
PREVISTA PELO ART. 392, III, DO C.P.P., A QUAL, SE EFETIVADA,
PROPORCIONARIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 392, I), CERTO NÃO
PREVALECERA A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 798, PARAGRAFO 5, A E
C, DAQUELE DIPLOMA. III - E QUE A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR AO
ACUSADO A AMPLITUDE DE DEFESA, PARA SUA REAL EFETIVAÇÃO, QUER QUE SE
LHE PROPORCIONE OS RECURSOS A ELA (DEFESA) INERENTES (CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARAGRAFO 15). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. APELAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. II - SE AO RÉU CONDENADO OMITIU-SE A EXIGÊNCIA
PREVISTA PELO ART. 392, III, DO C.P.P., A QUAL, SE EFETIVADA,
PROPORCIONARIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 392, I), CERTO NÃO
PREVALECERA A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 798, PARAGRAFO 5, A E
C, DAQUELE DIPLOMA. III - E QUE A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR AO
ACUSADO A AMPLITUDE DE DEFESA, PARA SUA REAL EFETIVAÇÃO, QUER QUE SE
LHE PROPORCIONE OS RECURSOS A ELA (DEFESA) INERENTES (CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARAGRAFO 15). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVS.: ALOÍSIO BARBOSA SOUZA, MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, PEDRO SOARES VIEIRA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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