STF RE 92170 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. MORA DO DEVEDOR. II. CONTRATO
NÃO REGISTRADO E REFERENTE A IMÓVEL NÃO LOTEADO. III. A TAIS
CONTRATOS NÃO SE APLICA O D.L. 745/69. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. MORA DO DEVEDOR. II. CONTRATO
NÃO REGISTRADO E REFERENTE A IMÓVEL NÃO LOTEADO. III. A TAIS
CONTRATOS NÃO SE APLICA O D.L. 745/69. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSEPH NAVAUX E SUA MULHER
ADV.: HÉLIO P. HOFFMANN
RECDOS.: HENRIQUE DE AZEVEDO MARC E SUA MULHER
ADV.: CARLOS M. ROBLES
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