STF RE 92184 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PROIBIÇÃO DO ART-1.133, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ABSOLUTA.
VEDADO O ATO, NULA E A ARREMATAÇÃO QUE VISA ILIDIR A PROIBIÇÃO
LEGAL.
NÃO PODE CONSTITUIR BEM RESERVADO DA MULHER CASADA PELO REGIME COMUM
COM O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AQUELE QUE NÃO LHE E LICITO
ARREMATAR.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A PROIBIÇÃO DO ART-1.133, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ABSOLUTA.
VEDADO O ATO, NULA E A ARREMATAÇÃO QUE VISA ILIDIR A PROIBIÇÃO
LEGAL.
NÃO PODE CONSTITUIR BEM RESERVADO DA MULHER CASADA PELO REGIME COMUM
COM O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AQUELE QUE NÃO LHE E LICITO
ARREMATAR.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0866 ,EXECUÇÃO, LEILÃO, ARREMATAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00246 ART-01133 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/05/00, (MLR)..
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JAYME GRALHA MAIA E SUA MULHER
ADVS.: FÁBIO MORAIS WERNECK E OUTRO
RECDOS.: AMÉRICA ABRÃO TUMA E SEU MARIDO
ADVS.: GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA, AFONSO SÉRGIO CORRÊA DE FRARIA E OUTROS
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