STF RE 92185 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Embargos de declaração. Erro material.
- Ocorrendo erro material, é de se receberem os embargos para corrigi-los.
- Inexistência, porém, de negativa de vigência do artigo 84 da Lei federal 5.692/71.
Embargos de declaração recebidos para o fim de declarar, apenas, a ocorrência de prequestionamento da questão federal.
Ementa
- Embargos de declaração. Erro material.
- Ocorrendo erro material, é de se receberem os embargos para corrigi-los.
- Inexistência, porém, de negativa de vigência do artigo 84 da Lei federal 5.692/71.
Embargos de declaração recebidos para o fim de declarar, apenas, a ocorrência de prequestionamento da questão federal.Decisão
Receberam os Embargos, mantendo-se a decisão embargada nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 12.02.82.
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES. : ALBA AZEVEDO FERRAZ DO AMARAL E OUTROS
ADVS. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, MOZART LEITE DE SÁ E
ADALBERTO GRIFFO
EMBDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : MÁRCIA FERRARI DE ALMEIDA MELLO, ALICE BARINI GUERRA DE
OLIVEIRA E OUTROS
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