STF RE 92185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 177,
PARAGRAFO 2.).
PROFESSOR PRIMARIO JA EFETIVADO NÃO TEM DIREITO A EFETIVAR-SE COMO
DIRETOR DE ESCOLA.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE JA ERA EFETIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, SE AINDA NÃO ERA ESTAVEL, PASSOU A TER MAIS ESSE ATRIBUTO POR
FORÇA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SEM, NO ENTANTO, POR ISSO MUDAR DE
CARGO, E, SE, EFETIVO E ESTAVEL, NADA LHE CONCEDEU O MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA O DO INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 177,
PARAGRAFO 2.).
PROFESSOR PRIMARIO JA EFETIVADO NÃO TEM DIREITO A EFETIVAR-SE COMO
DIRETOR DE ESCOLA.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE JA ERA EFETIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, SE AINDA NÃO ERA ESTAVEL, PASSOU A TER MAIS ESSE ATRIBUTO POR
FORÇA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SEM, NO ENTANTO, POR ISSO MUDAR DE
CARGO, E, SE, EFETIVO E ESTAVEL, NADA LHE CONCEDEU O MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA O DO INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0577,MAGISTERIO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-056071 ANO-1959
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
VEJA RE-79299, RE-69989, RE-69372, RE-70794, RE-72631, RMS-14557.
Número de páginas: 35.
Alteração: 25/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 70344
ANO-1971 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00471
RTJ VOL-00057-03 PP-00516
RE 74766
ANO-1972 UF-SP TURMA-01 Min. BARROS MONTEIRO
DJ 23-02-1973 PP-00902 EMENT VOL-00900-02 PP-00450
RTJ VOL-00064-01 PP-00265
RE 72808
ANO-1972 UF-SP TURMA-01 MIN. BARROS MONTEIRO
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00231
RE 72301
ANO-1973 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 08-06-1973 PP-04075 EMENT VOL-00913-02 PP-00421
RTJ VOL-00066-03 PP-00798
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00416 RTJ VOL-00103-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ALBA AZEVEDO FERRAZ DO AMARAL E OUTROS
ADVS.: MOZART LEITE DE SÁ, ADALBERTO GRIFFO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MÁRCIA FERRARI DE ALMEIDA MELLO, ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA
E OUTROS
Mostrar discussão