STF RE 92186 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO E
COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO DO DEC.-LEI 195, DE
1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVANCIA, NO
CASO, DO ART. 12, DO CITADO DECRETO-LEI, QUE FIXA LIMITE MAXIMO PARA
A COBRANÇA DO TRIBUTO, COM FORÇA DE NORMA GERAL DE DIREITO
TRIBUTÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 18, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO E
COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO DO DEC.-LEI 195, DE
1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVANCIA, NO
CASO, DO ART. 12, DO CITADO DECRETO-LEI, QUE FIXA LIMITE MAXIMO PARA
A COBRANÇA DO TRIBUTO, COM FORÇA DE NORMA GERAL DE DIREITO
TRIBUTÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 18, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 09.05.80.
Data do Julgamento
:
09/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00591 RTJ VOL-00097-03 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ELENY GUIMARÃES DA ROCHA LOURES
ADVS.: JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR E OUTROS
RECDO.: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
ADV.: HAMILTON LOPES GUMY
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