STF RE 92187 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CONCORDATA. DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA QUE RENDE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES.
-O DEPOSITO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS, FEITO EM GARANTIA, AINDA QUE
NÃO CONSTITUA PAGAMENTO, RETIRA DO PODER DE DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR AS
QUANTIAS DEPOSITADAS, QUE, A ORDEM DO JUÍZO, PASSAM AO DOMÍNIO DO
CREDOR, TÃO LOGO FIXADO E RECONHECIDO O CRÉDITO. CABE-LHE, POIS, A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPOSITO.
NO CASO, NÃO CORREU A CONTA DO CONCORDATARIO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
-CONCORDATA. DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA QUE RENDE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES.
-O DEPOSITO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS, FEITO EM GARANTIA, AINDA QUE
NÃO CONSTITUA PAGAMENTO, RETIRA DO PODER DE DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR AS
QUANTIAS DEPOSITADAS, QUE, A ORDEM DO JUÍZO, PASSAM AO DOMÍNIO DO
CREDOR, TÃO LOGO FIXADO E RECONHECIDO O CRÉDITO. CABE-LHE, POIS, A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPOSITO.
NO CASO, NÃO CORREU A CONTA DO CONCORDATARIO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CM0046,CONCORDATA
DEPOSITO JUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
CM0047,CONCORDATA
DEPOSITO JUDICIAL
JUROS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00933
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00156 PAR-00001 ART-00163
PAR-ÚNICO ART-00175 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 11
Alteração: 25/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10740 EMENT VOL-01272-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ARTESANO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FEITAS S/A
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ FERREIRA
MUNIZ E JOSÉ MOURA ROCHA
RECDO.: BANCO MANERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: PAULO RENATO LOPES RAPOSO, EUVALDO CORDEIRO CORREIA E OUTROS
RECDO.: TEXTIL GABRIL CALFAT S/A
ADV.: EDERALDO SOARES
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