STF RE 92191 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA
CONTRATUAL.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA
CONTRATUAL.Decisão
Decisão.: Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento à unimidade de votos.2ª Turma, 16.05.80
Data do Julgamento
:
16/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00813 RTJ VOL-00095-03 PP-01342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. - RJ)
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDA.: DALVA SILVA DOS SANTOS, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS CLOVIS DOS SANTOS ANGELO E OUTROS
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
Mostrar discussão