STF RE 92192 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE EMPREITADA. O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ASSENTOU NO FATO DE
QUE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E A RETRATAÇÃO SOMENTE
PODERIAM SE DAR MEDIANTE ACEITAÇÃO ESCRITA DA OUTRA PARTE. DAI, A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. OUTROSSIM, O
RECURSO NÃO SE BASEIA EM JULGAMENTO "ULTRA OU EXTRA PETITA".
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 284.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONTRATO DE EMPREITADA. O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ASSENTOU NO FATO DE
QUE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E A RETRATAÇÃO SOMENTE
PODERIAM SE DAR MEDIANTE ACEITAÇÃO ESCRITA DA OUTRA PARTE. DAI, A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. OUTROSSIM, O
RECURSO NÃO SE BASEIA EM JULGAMENTO "ULTRA OU EXTRA PETITA".
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 284.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0439,EMPREITADA
CONTRATO
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 23.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
27/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-19159 EMENT VOL-01226-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESATDO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
2º RECTE.: C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVS.: LUIZ ALBERTO MACHADO, PAULO ROBERTO REGO BARROS BISCAIA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 23.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
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