STF RE 92196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido.Unânime.2ª Turma, 29.2.80
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: MANUEL IONEIDE FONSECA
ADVS.: ARISTIDES DO VALLE MATTA E ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO
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