STF RE 92199 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDIMENTO. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- PEDIDO DE SEQUESTRO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O BEM INDICADO PARA SEQUESTRAR. HIPÓTESE EM QUE DESCABE A CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- PEDIDO DE SEQUESTRO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O BEM INDICADO PARA SEQUESTRAR. HIPÓTESE EM QUE DESCABE A CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou pelo Recte. o Dr. José de Campos Amaral. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores (Presidente). 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LADISLAUS TAX
ADVS.: JOSÉ CHINDLER E OUTROS
RECDO.: COMMERZBANK ANTIENGESELLSCHAFT
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS MENDES VIANNA, CARLOS EDUARDO BASÍLIO E OUTROS
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