STF RE 92200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO FUNDAMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO
PRECEDENTE DE JURISPRUDÊNCIA AO CASO DECIDIDO MAS RECORRIDO. RECURSO
QUE SE NÃO CONHECE PELA LETRA D DO ART. 119, III, DA C.F. REPETIÇÃO
DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA, PELA FAZENDA PÚBLICA. DEVEM
SER CONTADOS COMO DETERMINADOS NO CÓDIGO CIVIL, POIS ASSIM O
ESTABELECE A LEI 4.414/64, AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 1. DO ART. 161
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ("SE A LEI NÃO DISPUSER DE OUTRO
MODO"...). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO FUNDAMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO
PRECEDENTE DE JURISPRUDÊNCIA AO CASO DECIDIDO MAS RECORRIDO. RECURSO
QUE SE NÃO CONHECE PELA LETRA D DO ART. 119, III, DA C.F. REPETIÇÃO
DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA, PELA FAZENDA PÚBLICA. DEVEM
SER CONTADOS COMO DETERMINADOS NO CÓDIGO CIVIL, POIS ASSIM O
ESTABELECE A LEI 4.414/64, AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 1. DO ART. 161
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ("SE A LEI NÃO DISPUSER DE OUTRO
MODO"...). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0691,REPETIÇÃO DO INDEBITO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
JUROS MORATORIOS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-85791, RE-82851, RE-88516.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00394 RTJ VOL-00100-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: LICHT- SERVIÇOES DE ELTRICISADE S/A.
ADVS.: RENATO RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGÊNIO BERNI
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