STF RE 92203 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MIGUEL JOSÉ DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: GETÚLIO VARGAS DE CASTRO E OUTRO
RECDO.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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