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Jurisprudência


STF RE 92205 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Embargos de divergência - Certificado de Quitação adequadamente suprido. Preliminares improcedentes. Regras técnicas insuscetíveis de fundamentar divergência. Acórdãos-padrão, que não ferem, de modo dissidiável, a tese do aresto embargado. Embargos de divergência não conhecidos.
Decisão
Não se conheceu dos embargos, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Rafael Mayer. Falou pela Embte. o Dr. Jefferson de Aguiar. Plenário, 03.11.1982.

Data do Julgamento : 03/11/1982
Data da Publicação : DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01181
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
Parte(s) : EMBTE. : ANA MARIA BARBOSA DE CASTRO ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR EMBDO. : BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A ADVS. : LINO ALBERTO DE CASTRO, SYLENO RIBEIRO DE PAIVA E ELY ALVES CRUZ
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