STF RE 92207 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
I.S.S. EMPREITEIRA DA PETROBRAS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA.
II. AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE
ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11 DO DL N. 406/68.
ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS EMPREITEIROS OU
SUBEMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO
DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F. (ERE 90.810-2, RIO DE
JANEIRO).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO R.I., ART.
309, PARAGRAFO 3 (SÚMULA 247).
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
I.S.S. EMPREITEIRA DA PETROBRAS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA.
II. AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE
ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11 DO DL N. 406/68.
ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS EMPREITEIROS OU
SUBEMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO
DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F. (ERE 90.810-2, RIO DE
JANEIRO).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO R.I., ART.
309, PARAGRAFO 3 (SÚMULA 247).Decisão
Indexação
TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ISS,
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00309 PAR-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000247
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-90810, RTJ-94/843.
REC.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00600 RTJ VOL-00096-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MORGADO S/A - ENGENHARIA E COMÉRCIO
ADV.: LEONEL DA ROSA VIEIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ADVS.: JOSÉ ALCIDES DE LIMA E OUTRO
Mostrar discussão